“A liberdade de imprensa é um bem que interessa a todos e que a todos convoca”

Qual a importância do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que se assinala a 3 de Maio, no contexto angolano? A vida das instituições, tal como a da humanidade em sentido amplo, assemelha-se à dos indivíduos. Celebrar mais um ano vai muito além da simples soma ou multiplicação do tempo vivido. É, acima de tudo, uma oportunidade para reconhecer as conquistas alcançadas, agradecer os apoios recebidos, promover o diálogo, reflectir com profundidade e proceder às correcções e aos ajustes que se mostrem necessários. O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa deve ser aproveitado também para celebrar os progressos alcançados, rumo a um estágio óptimo e contínuo de liberdade de imprensa, um bem que interessa a todos e que a todos convoca para a sua preservação, promoção e aprofundamento. Devemos aproveitar igualmente esta ocasião para momentos de reflexão partilhada entre a classe jornalística, que muito tem contribuído para as conquistas até aqui alcançadas. Que avaliação faz hoje do estado da liberdade de imprensa em Angola? De um modo geral, a avaliação é positiva, sustentada em critérios objectivos e verificáveis. Podemos, desde logo, destacar os avanços no quadro jurídico-legal, hoje mais robusto e melhor ajustado às exigências do presente e aos desafios do futuro. Regista-se, igualmente, uma crescente diversidade de órgãos de comunicação social, bem como um acesso cada vez mais facilitado às fontes de informação. Acresce-se a significativa expansão e penetração das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) junto da população, o que amplia o espaço informativo e o exercício da cidadania. O acesso à profissão de jornalista em Angola é livre, inserindo-se num ecossistema com regulação partilhada entre o Governo e entidades independentes, com participação activa das associações profissionais. Importa ainda realçar a existência de uma oferta formativa relevante, em diferentes níveis de ensino e formatos, bem como um compromisso progressivo, por parte dos diversos intervenientes do sector, com os princípios e valores da profissão. Não obstante estes avanços, reconhece-se a persistência de desafios, muitos já identificados e amplamente debatidos e outros que exigem ainda maior aprofundamento e compreensão, a fim de se encontrarem respostas mais eficazes e sustentáveis. De que forma o Governo angolano tem trabalhado para garantir o respeito pela liberdade de imprensa? Em sociedades de matriz democrática, como a angolana, a liberdade de imprensa não constitui um bem exclusivo de uns, em detrimento de outros. Embora esteja consagrada no plano jurídico, a sua concretização ocorre no espaço social, marcado por dinâmicas de interacção, negociação, cedências e, por vezes, tensões entre indivíduos e instituições. Por essa razão, não se manifesta de forma uniforme ao longo do tempo, o que, em parte, explica a existência de rankings internacionais, que procuram aferir o seu grau de realização em diferentes contextos. No que respeita à actuação do Governo angolano, importa sublinhar que as medidas adoptadas são conhecidas e passíveis de verificação. Destacam-se, desde logo, a consolidação de um quadro jurídico-legal com actualizações regulares, ajustadas à evolução da realidade socioeconómica; a promoção do acesso às fontes de informação, nomeadamente através de iniciativas como o Plano Nacional de Comunicação Institucional do Executivo, o Programa Comunica Angola e os portais institucionais do Estado. Em Angola, existem instituições independentes e autónomas que intervêm tanto na regulação do sector como na facilitação do acesso à profissão, assegurando, igualmente, a salvaguarda de direitos e deveres específicos. Importa ainda referir a promoção da inclusão do público nos diversos órgãos de Comunicação Social, bem como o esforço contínuo na melhoria das condições socioprofissionais dos jornalistas, criando um ambiente mais favorável ao exercício regular, responsável e tranquilo da profissão. Estas, entre outras iniciativas, reflectem o compromisso do Governo da República de Angola de promover e garantir o respeito pela liberdade de imprensa no país, não excluindo a perspectiva de subsistirem desafios que exigem atenção permanente e aperfeiçoamento contínuo. Neste ano, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa ocorre numa altura em que se discute a proposta de lei contra informações falsas na internet. Qual a pertinência deste diploma para os profissionais e para a sociedade no geral e como o país se posiciona para um jornalismo mais responsável, que ajude a democracia e o estabelecimento de uma sociedade mais justa? Há uma grande certeza: as fake news têm afectado negativamente um elemento central da actividade de comunicação social, a credibilidade, gerando um clima de permanente desconfiança. O problema das fake news não se circunscreve à realidade angolana. É um fenómeno global, com efeitos negativos directos sobre os cidadãos e as instituições, muitas vezes de difícil ou mesmo impossível reparação. Por essa razão, em diferentes partes do Mundo e sob diversos formatos, têm sido adoptadas práticas e acções com vista a mitigar e/ou reduzir a sua incidência e os seus impactos. Embora não seja um fenómeno novo, anterior até à própria internet, em Angola — como resultado dos investimentos realizados no domínio das TIC — o espaço digital tem-se afirmado como um campo privilegiado para a disseminação de fake news, que ocorrem sob múltiplas formas. Neste contexto e na sua qualidade de garante do bem-estar social, o Estado é chamado a promover a adopção de uma lei contra as fake news, com o objectivo central de proteger os indivíduos, as famílias e as instituições. A expectativa é de que este diploma contribua para reforçar a disciplina, o rigor e, sobretudo, a responsabilidade na produção, partilha e disseminação de conteúdos, promovendo um jornalismo mais responsável e alinhado com os valores da democracia e do fortalecimento de uma sociedade mais justa e informada. Como reage às reclamações sobre, ao que se diz, perseguições, restrições e punições desproporcionais a jornalistas em Angola? Perseguições, restrições e punições, em qualquer parte do Mundo, são fenómenos que, em regra, podem e devem ser verificáveis e/ou comprováveis. Em relação a esta questão, importa sublinhar, na minha opinião, que direitos e deveres acompanham o indivíduo desde a nascença. No caso da actividade de Comunicação Social, não é diferente. No exercício desta actividade, os profissionais devem estar plenamente cientes da elevada responsabilidade inerente à profissão que exercem. Assim, se por um lado podem (e justamente) ser felicitados e reconhecidos pelo seu desempenho, por outro, também podem e devem ser formalmente responsabilizados, quando incorram em práticas que violem a lei e os regulamentos em vigor. Diante da proliferação das plataformas digitais, que mecanismos o Estado tem para que elas sirvam, de facto, o interesse público? Só pode haver acção consistente nessa direcção a partir do momento em que tais plataformas estejam legalmente formalizadas. A nível do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS), o procedimento de registo é simples, claro e célere, no quadro da Lei de Imprensa. As plataformas na internet que se apresentam produzindo e disseminando informação são hoje uma realidade, mas, por diversas razões, nem todas são plenamente conhecidas. Nesta data importante, aproveitamos para felicitar todas aquelas que possuem registo no MINTTICS e que, no dia-a-dia, têm desenvolvido um trabalho relevante de informação às populações. Relativamente às plataformas com comportamentos questionáveis e/ou inapropriados, intencionais ou não, reforçamos o apelo à necessidade de estarem legalmente registadas para o exercício da produção e veiculação de conteúdos. Da parte do MINTTICS, prossegue-se, neste momento, um trabalho contínuo de advocacia e de aconselhamento junto do mercado. Sendo este um fenómeno global, em Angola ele ganhou particular expressão, por um lado, em resultado dos investimentos que o Governo tem vindo a realizar nas infra-estruturas das TIC e, por outro, com a recente inauguração do Data Center e da Cloud do Governo, que reforçam essa realidade e, felizmente, têm facilitado o acesso à internet à generalidade dos cidadãos. Por outro lado, a proliferação de plataformas digitais resulta de fenómenos com múltiplas motivações e camadas, algumas já conhecidas e outras em processo de compreensão, havendo também aquelas que emergirão em função da inovação e da própria dinâmica do sector. Em todo o caso, consideramos essencial dar continuidade às acções de literacia sobre a Lei de Imprensa, bem como ao desenvolvimento de programas e projectos orientados para a institucio- nalização consistente de uma cultura de comunicação institucional. Uma comunicação que recorra a diferentes técnicas e formas de interacção com a sociedade, promovendo, nas instituições, práticas contínuas, claras, apelativas e transparentes. Tal esforço contribuirá, seguramente, para o reforço da confiança da população nas plataformas oficiais e, consequentemente, para a redução do consumo de informação proveniente de plataformas não legalizadas para o exercício da actividade de produção e disseminação de conteúdos. Como conciliar o interesse público e o direito dos cidadãos? O acesso a conteúdos de interesse público é, também, um direito dos cidadãos. No caso dos órgãos de Comunicação Social, nesta data importante, reforça-se o apelo no sentido de se ampliar, com regularidade e diversidade, a presença no espaço público de conteúdos ligados ao quotidiano dos cidadãos, às suas vivências e às suas histórias. Ao fazê-lo, não só estarão a cumprir uma obrigação legal, como também a promover proximidade, empatia e confiança, enquanto elementos essenciais para garantir o aumento e a fidelização da audiência, aspecto determinante para a sustentabilidade dos órgãos de comunicação social, nomeadamente por via da publicidade. Quais os grandes desafios e projectos para a Comunicação Social em Angola? Os desafios do sector da Comunicação Social em Angola são, em grande medida, os que se encontram definidos no Plano de Desenvolvimento Nacional 2023–2027, bem como aqueles que decorrem das transformações culturais, tecnológicas e económicas que o país tem vindo a vivenciar. Destacam-se, entre outros, os aspectos ligados ao reforço das infra-estruturas e à modernização tecnológica, à melhoria das condições socioprofissionais, à formação e capacitação contínua dos profissionais, bem como ao fortalecimento da confiança e da credibilidade no sector. Acrescenta-se, ainda, o desafio do combate a fenómenos como a pós-verdade, a manipulação da informação e as fake news, que exigem respostas consistentes e articuladas. Nas grandes questões que têm a ver com o exercício da profissão de jornalista, como tem sido a articulação com instituições como a ERCA, a Comissão de Carteira e Ética e o Sindicato dos Jornalistas Angolanos? Enquanto instituição nacional responsável por propor políticas e programas para o sector da Comunicação Social, o MINTTICS mantém uma relação de grande proximidade, abertura e diálogo, não apenas com a ERCA, a Comissão de Carteira e Ética e o Sindicato dos Jornalistas Angolanos, mas, também, com todas as instituições e/ou associações profissionais legalmente constituídas e que operam em Angola, incluindo entidades estrangeiras e demais instituições do Estado. Na prática, esse reforço e a ampliação das relações materializam-se de diversas formas: realização de actividades conjuntas, emissão de pareceres, reuniões regulares, partilha de informação, apoio institucional, bem como a promoção de reflexões sobre temas essenciais, entre outras iniciativas. Está há cinco anos no cargo de Director Nacional de Informação e Comunicação Institucional. Que avanços destaca e quais considera serem os principais desafios na promoção da liberdade de imprensa em Angola? O modelo de organização e funcionamento das instituições do Estado não permite, com rigor, avaliações de carácter singular. Ainda assim, considerando o horizonte temporal referido, importa, antes de mais, partilhar o seguinte: a Direcção Nacional de Informação e Comunicação Institucional, anteriormente apenas Direcção Nacional de Informação, passou, desde 2020, a dispor de atribuições e competências mais alargadas, mais desafiantes e densas. Para além das tarefas habituais da sua esfera, integrou responsabilidades ligadas à comunicação institucional, bem como à comunicação e imprensa nos níveis local, provincial e regional. Pode dar exemplos de algum trabalho desenvolvido ? Do trabalho colectivo desenvolvido, destacam-se, entre outros, os seguintes avanços: O Prémio Nacional de Jornalismo passou, pela primeira vez, a adoptar critérios objectivos e publicamente conhecidos para a avaliação das peças concorrentes, contribuindo para a eliminação de desconfianças em relação aos vencedores; A elaboração de planos de comunicação anuais por parte das instituições do Estado é hoje uma realidade, com efeitos directos no direito de informar e ser informado, bem como na valorização dos profissionais do sector; Ao longo dos últimos cinco anos, Angola tem mantido presença regular entre os dois primeiros classificados nas várias categorias do Prémio SADC de Jornalismo, o que evidencia, no essencial, a qualidade do trabalho dos profissionais nacionais; Foi aprovado, pela primeira vez na história da Angola independente, um Plano Nacional de Comunicação Institucional do Governo, com alcance transversal a todas as disciplinas da comunicação, nomeadamente Comunicação Institucional, Jornalismo, Relações Públicas e Assessoria de Imprensa, Publicidade e Propaganda, incluindo a componente formativa e a comunicação no ambiente online/internet - elemento central para a consolidação de uma cultura de comunicação nas instituições públicas; O quadro jurídico-legal apresenta-se hoje mais robusto e ajustado à realidade, com destaque para a redução dos custos de registo e licenciamento de órgãos de Comunicação Social, a garantia das rádios comunitárias, a proposta de lei sobre as fake news, o reforço das competências da ERCA e a operacionalização da Comissão de Carteira e Ética; A actividade dos adidos de Imprensa, no quadro do Decreto Conjunto MIREX/ MINTTICS, tornou-se mais estruturada, consistente e eficiente, com o perfil e o papel destes profissionais no centro das acções desenvolvidas; A utilização consistente e correcta dos símbolos nacionais (Lei dos Símbolos Nacionais), bem como da logomarca do Governo de Angola (Estacionário do Governo), tem tido impacto significativo na afirmação de uma identidade institucional mais correcta e positiva do Estado e do Governo angolano; Apesar do trabalho em curso na reorganização e utilização racional do espectro radioeléctrico, registou-se o licenciamento de mais rádios, sendo hoje mais regular o procedimento de registo e licenciamento de órgãos de Comunicação Social; Prosseguem acções com vista a consolidar e ampliar a não interferência editorial nos órgãos públicos de Comunicação Social, cuja colaboração se tem centrado no alinhamento com a obrigatoriedade de garantir o interesse público de forma regular, contínua e inclusiva; Em paralelo, continuam os esforços de modernização técnica e tecnológica, de melhoria das condições socioprofissionais e de reforço do rigor no funcionamento dos próprios órgãos; A presença do sector da Comunicação em organizações internacionais, como a SADC, tornou-se mais activa e robusta, o que se reflecte na participação na elaboração da Estratégia de Comunicação e Viabilidade da SADC 2025–2030 e, pela primeira vez, na produção do Plano de Comunicação e Visibilidade da SADC a nível local; Tem-se verificado uma melhoria na relação com os órgãos privados de comunicação social, nomeadamente no apoio ao seu funcionamento, no acesso a eventos e às fontes de informação; A comunicação institucional deixou de se limitar, de forma consistente, à presença dos titulares dos órgãos públicos nos meios de Comunicação Social, verificando-se hoje maior sensibilidade e compreensão sobre o que e como deve ser feita a comunicação institucional. Não obstante estes avanços, persistem desafios significativos, com destaque para a crescente presença de actores não especializados ou autoproclamados especialistas em matérias de comunicação institucional e informação, fenómeno associado ao maior e mais fácil acesso às TIC, bem como à rapidez e facilidade na produção e disseminação de conteúdos, sobretudo no ambiente digital. Que medidas têm sido implementadas para reforçar a ética profissional no sector da Comunicação Social? O tema da ética está directamente ligado às normas e aos comportamentos profissionais. No caso de Angola, o Estatuto do Jornalista constitui a principal norma que regula a conduta dos profissionais, sendo esta uma competência directa da Comissão de Carteira e Ética. Entretanto, em termos mais gerais, o MINTTICS, a ERCA e as associações de profissionais de especialidade dispõem de instrumentos jurídico-legais e procedimentos próprios que concorrem, igualmente, para o reforço da ética profissional no sector. As acções de formação e capacitação, desenvolvidas em diferentes níveis e formatos, bem como o reforço e a melhoria das condições socioprofissionais, têm-se revelado factores promotores e de garantia do exercício ético da profissão. Ao nível das incompatibilidades, por exemplo, o Decreto Presidencial que cria os gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa estabelece restrições relativamente a determinadas práticas no sector. Paralelamente, têm sido promovidas acções de advocacia e de sensibilização sobre o papel e as responsabilidades dos profissionais, realizadas em diferentes formatos, níveis e contextos. Qual é o papel da comunicação institucional na construção da confiança entre o Governo e os cidadãos? A construção da confiança não se limita à comunicação institucional. Em termos gerais, a confiança resulta de uma combinação de factores, dos quais se destacam elementos de estratégia e posicionamento, questões éticas, práticas sociais e evidências concretas. Ainda assim, importa reconhecer que a comunicação institucional desempenha um papel central neste processo. Uma das suas características essenciais é provocar a acção e/ou reacção do indivíduo e das instituições. Para que tal aconteça, deve ser deliberada, planificada, coesa e contínua, conforme se reflecte no Plano Nacional de Comunicação Institucional do Executivo até 2027. Ou seja, não basta apenas parecer ser. É necessário, de facto, ser. Para finalizar, que mensagem gostaria de deixar aos profissionais da Comunicação Social, neste Dia Mundial da Liberdade de Imprensa? R: Façamos da Comunicação Social a defensora, a mediadora e a promotora da paz e do desenvolvimento nacional de Angola.